| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1977 |
| Date | 1977-07-12 |
| Ementa | FICA DOADO UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA AVELINO LUDWIG, PARA A ESCOLA DE 2º GRAU DE IMBUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 88.440- IMBUIA “ae Santa Catarina LEI Nº 169/77 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DESTA MUNICIPALIDADE PARA A ESCOLA DE 2º GRAU DE IMBUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Verea- dores de Imbuia votou e o Poder EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica doado uma área de terra sitada na rua Avelino Ludwig, onto aa metros de frente e fundos quanto tiver o referido ter reno para a "Escola de 2º Grau de Imbuia", ARTIGO 8º - O referido terreno situa-se nos fundos dos terrenos perien- cente a esta municipalidade que faz frente para a Avenida Bernar- dino de Andrade. ARTIGO 3º - O Executivo passará escritura pública para a Escola de 2º Grau de Imbuia. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 1977, Registre-se e publique-se em data acima. Eni gasto” Prefeito Municipal