norma nº 173/1977

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA = Santa Catarina
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI Nº 273/7
DISPOR SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA CAÇAMBA-BASCULANTE DE 5 é, INSER
VÍVEL A ESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catari-
na.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Huni-
cipal de Imbuia decreta e o Poder Executivo Sanciena e Fremulga a se-
guinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auterizado a alienar a
Caçanba-Basculante de 5 m) desta municipalidade, em censenân
cia com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967, am
tigo 127, parágrafo 3º.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito, em 12 de Setembro de 1977.
Registre-se e publique-se em data acima,
Prefeito Municipal