norma nº 177/1977

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA — Santa Caífarina
É] PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI Nº 17/77
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RAUL GOEDERT, Prefeito lunicipal de Imbuia, Estado de Senta Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste municipio que a Câmara Municipal
de Imbuia decreta e o Foder Executivo Sanciona e Promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Área de Terras de....
4.902,50 (Quatro mil novecentos e dois metros e cinquenta centime-
tros quadrados), ia para a continuação da Avenida Bernadi
no de Andrade, e para a abertura da Rua Projetada nº 7, nesta ci-
dade, pertencentes aos seguintes proprietários, conforme projeto
anexos
12º - Domingos Silvério de Souza com a área de 669,50 m2.
2º - Severino Rode com a área de 365,00 m2.
3º - Pedro Valdemiro Gorges com a área de 1.915,00 m2.
4º - Valdir José da Silve com a área de 1.572,00 m2,
5º - Igreja Matriz com a área de 381,00 m2,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, corre-
rão por conta da dotação própria do orçemento em vigor.
ARTIGO 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proce
der a desapropriação das referidas âreas, por meio amigâêvel ou ju
dicial.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revoga-
des as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Novembro de 1977.
Registre-se e publique-se em data acima.
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Frefeito liunicipal