| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA DA ESCOLA BÁSICA FREI MANOEL PHILIPPI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 88.440- IMBUIA = Santa Catarina LEI Nº 180/77 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI PAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAUL GOEDERT, prefeito munici pal de Imbuia, Estado de Santa Cata rina. FAÇO saber a todos os habitantes deste municí pio que a Câmara municipal de Vereadores de Imbuia aprovou e Eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Imbuia, autoriza ão a firmar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina, para a constru - ção de salas de aula, área de administração e recu pe ração total da Escola Básica Frei Manoel Philippi de Imbuia (SC). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, em 30 de dezembro de 1977. Registresse e publique-se em data acima. A A Prefeito Munici pal