norma nº 182/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
58.440- IMBUIA E Santa Catarina
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI Nº 182/78
TABELECER NOVO NÍVEL DE VENCIMENTOS,
AUTORIZA O EXBOUTIVO MUNICIFAL A 5
EXTINGUE CARGO, FIXA GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
RAUL GOBDERT, Prefeito Kunicipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICI-
FAL de VEREADORES de IMBUIA, decreta e Eu sanciene e promulgo a seguin
te Leis-
Artigo 1º - Fica estabelecido o vencimento de Cró 900,00, ao,cargo de
auxiliar de saneamento básico, padrão 'J' de Quadro Único do ku
nicípio.
artigo 2º - Fica extinto o cargo de Secretário da JSK, padrão I, do mes
mo Quadro Únicos
artigo 3º - Fica fixado uma gratificação de 50% à 100%, de valer estabe
lecião ao padrão 'J'! ae servider que cunulativenente, responderá
pela JSH.
Artigo 4º - Permanecem em vigor, es demeis artigos e parágrafos da Lei
nº 135/75 de 26 de setembro de 1975. (Quadro Único de Eunicípio)Ê
ártigo 5º - O servidor indicado para responder pele cargo de saneamento
tásico e automaticamente recebera a respectiva gratificação pelo
desempenho frente a JSM, terã seu horário previamente estabeleci
do, E
artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se o valor fixado ao padrão 'J!, cogstante da Lei nº 166/
(Vi àe 02 de maio de 1977, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 1978,
Registre-se é publique-se em data acima,
Baal uaçta
Prefeito Nunicipal