norma nº 183/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA = Santa Cafarina
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI nº 183/78
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS NA COLI-
SÃO OCORRIDA, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 1978, COM O CAMINHÃO BASCULANTE
DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS. "
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a tedes os habitantes deste município, que a Câmara Muni-
cipal de Imbuia aprevou e Eu Sancieono e promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar as
Indenizações que forem necessárias, em acordo anigável, resul-
tantes da colisão, conforme consta da certidão fornecida pela
Delegacia de Polícia da Comarca de Rio do Sul, SC., e que in-
tegra a presente lei.
artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario.
Gabinete de Prefeito, em 03 de Fevereiro de 1978.
Registre-se e publique-se em data acima,
Rel À
Prefeito Municipal