norma nº 186/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 186/18
"DISPÚB SOBRE A ALIENAÇÃO DE MATERIAS INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS
FROVIDÊNCIAS. "
RAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia , Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Munici
pal de Imbuia aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:- y
artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
materiais inservíveis desta municipalidade, tais como: bateri-
as, lâminas, ferro, etc...., pelo preço de procuras.
Artigo 28 - No caso ãa alienação se efetuar, a municipalidade emiti-
rã o respectivo talão da receita na importância corresponden-
te.
artigo 3º - EBta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 1978,
Registre-se e publique-se em data acima.
Eee”
Prefeito Municipal