norma nº 187/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA = Santa Catarina
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI Nº 187/78
"DISEOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE Ul CAMINHÃO BASCULANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
RAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Nuni-
cipal de Imbuia aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir per
compra, um caminhão-basculante 1113, Narca MERCEDES, modelo
1978, nos termos das Leis e normas que regem a matéria sobre
licitação.
ARTIGO 2º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar con-
trato de financiamento, com Bancos ou Financiadoras, para o
atendimento a presente Lei,
ARTIGO 3º - Os recursos a serem utilizados serão os constantes da lei
Orçamentária e do Financiamento.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito, em 03 de fevereiro de 1978.
Registre-se e publique-se em dáta acima.
Peste”
Prefeito Wunicipal