norma nº 188/1978

sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA — Sanfa Cafarina
LEI Nº 188/78
"DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DOS KILÔMETROS PERCORRIDOS POR VEÍCULOS
PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
RAUL GORDERT, Prefeito lunicipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Yunici
pal de Imbuia aprovou e Bu sancieno a seguinte Lei:i- i
Artigo 1º - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a indenizar
ao preço de ($ 1,00 (hum cruzeiro) o kilômetro percorrido, a
kilometragen efetuada por veículos particulares a serviço des
ta municipalidade.
Artigo 2º - As despesas decorrente desta Lei correra por conta da do
tação própria de orçamento vigente, e na falta desta fica o E
xecutivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional es-
peciale
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 1978.
Registre-se e publique-se em data acima,
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Prefeito Municpal