norma nº 191/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
SD AA, = Santa Catarina
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
LEI Nº 191/78
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DA PIC-UP WILLYS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL GOBDERT, prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Muni-
cipal de Imbuia aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a
PIC-UP WILLYS, ano 1972, cor verde, desta municipalidade
à trocar ou, vender pelo preço de procura.
ARTIGO 2º - No caso da alienação se efetuar, a munici palidade emiê
tirá o respectivo talão de receita na importância corres
pondente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as dis posições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 20 de fevereiro de 1978.
Registre-se e publique-se em data acima.
Reu”
Prefeito