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norma nº 75/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.
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