| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. |
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