norma nº 197/1978

A
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
88.440-
IMBUIA —— Santa Cafarina
LEI Nº 197/78
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CREFISUL
São - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES
TINENTOS, ATÉ O VALOR DE C$ 292.800,
(DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITO-
CENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
ADEMAR DRABZINSKI, prefeito municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca
tarinas
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmera Muni
cipal de Imbuia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º —
artigo 2) -
artigo 3º —
É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação -
de crédito com a CREFISUL S$A. —- CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS, até o valor de ($ 292.800,00 (duzentos
e noventa e dois mil e oitocentos cruzeiros), amortizá-
vel em até 36 (trinta e seis) meses, prestações mensais
e mediante o pagamento de juros e demais ônus financei-
ros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabe
lecimento,
A importâência a que se refere o artigo anterior será a-
plicada na aquisição de uma pá carregadeira de pamas,di
go, pneus, nova, marca FIAT-ALLIS- “modelo 134 BR, de fa
bricação nacional, motor mercedes benz, modelo 0M-352 ,
com 96,6 HP, com caçamba com capacidade de 1,34 m3.....
(13/4 3) com peso de operação 7.800 Kg, ficando o Po-
der Executivo autorizado a alienar fiduciariamente º
bem objeto do financiamento, em nome da CREFISUL S/A. —
Crédito Financiamento e Investimentos.
Fica, ainda, o Executive autorizado a caucionar, em ga-
rentia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas
que mensalmente lhe couberem do Imposto sobre Circula —
ção de Nercadorias, com a consequente retenção por par-
te da mesma instituição financeira, dos valores necessá
rios à liquidação e resgate da operação de crédito men-
cionada no Artigo 1º, referente ao principal e acessóri
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA fre Santa Catarina
Artigo 4º —
artigo 5º —
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
se fazer representar por seu titular em todos os atos cen
cernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito
ore autorizada, inclusive outorganão mandato a CREFISUL
8/4, - Crédito Financiamento e Investimentos, para rece-
ber junto à entidade financeira de direito as quotas —
mendais necessárias para o pagamenho do principal e aces ;
sórios da operação ora autorizada,
Revogadas as disposições eu contrário, a presente Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 1 978,
PREFEITO MUNICIFAL