norma nº 201/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
88.440- IMBUIA = Santa Catarina
LEI Nº 201/78
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPOR=
TES E OBRAS."
Raul Geedert, Prefeito Wunicipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos es habitantes deste município que a Câmara Nunici-
pal vetou e eu sancieno a seguinte Lei,
ARIIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executive autorizado a firmar cen-
vênko com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria des Transpertes e Obras, para executar a ebra de
construção da PONTE SOBRE O RIO BONITO, de madeira cem vão
de 15 (ghinze) qetros.
2º - às despesas decorrentes desta Lei correrão per centa da
o
fo]
dotação própria de orçamento em vigor, e fica o Poder Execu-
tivo sutorigade a suplementar a dotação quanão for insufici-
ente.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vêgor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em centrário.
Gabinete do Prefeito, em 67 de Junhe de 1978,
Registre-se e publique-se em data acima.
REA DA e
Prefeito Wunicipal