| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE QUE TRATA A SEÇÃO 5º, ARTIGO 204, DA LEI Nº 0011/69 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 88.440- IMBUIA = Santa Catarina "LEI Nº 205/78" " ALTERA À LA DE QUE TRATA A SEÇÃO 5º, ARTIGO 204, DA LEI Nº... 11/69 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.969, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RAUL GOEDERT, prefeito saber a todos os por cento tos por cento). nto) dos sobre ao comércio Eventua: ecidos, Bijoterias e ar zem entrega direta ao consumidor. de 100% (cem por cento), sobre a ta- xa de licença, nos percentua acima mencionados, no caso de autuação em flagrante do contribuinte. or na data de sua publicação, re-