norma nº 206/1978

RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440- IMBUIA e Santa Catarina
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
"LEI Nº 206/78"
" AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARTICULAR, COM PESSOA FÍSICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RAUL GORDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Muni-
cipal de Imbuia decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empfestimo particular com pessoa física, atê o valor de (r$...
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para suprimento de
caixa.
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo para pagamento será de 90 (noventa) dias,
não havendo qualquer acrêscimo ao valor acima.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 1.978.
Registre-se e publique-se em data acima.
E eta?
Prefeito