norma nº 210/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 210/79
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Munici-
pal de Imbuia decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, a área de terras de
1.062 m2 (hum mil sessenta e dois metros quadrados), apro
ximadamente, pertencentes a José Lopes e/ ou a quem de ai
reito, necessária para a retificação da rodovia RM-3, es-
trada Samambaia, resultante da construção da ponte sobre
o Rio Bonito.
ARTIGO ae - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria do orçamento em vigor.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desapropriação da área, por meio amigável ou judicial.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 1979.
Registre-se e publique-se em data acima.
Eee
Prefeito Municipal