norma nº 214/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 214/79
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÊS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a fir-
mar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria dos Transportes e obras (Fundo Estadual de Assistência
Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio financeiro destina-
do à aquisição parcial de combustível para manter a "PATRULHA RO —
DOVIÁRIA MECANIZADA", quando estiver a disposição deste município,
para execução de conservação, melhoramentos e ou implantações de
rodovias pertencentes à rede municipal.
ARTIGO 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 23 de Abril de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
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Prefeito Municipal