norma nº 215/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88,440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 215/79
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO EST:
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSFORTES E Óliias
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina EM
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atra-
vês da Secretaria dos Transportes e Obras, para executar a obra
de retificação, e melhoramento e revestimento da estrada munici-
pal IMB 060, Ligando à SEDE do Município à divisa com o Município
de Ituporanga, (Estrada de Contorno da Barragem Sul), numa exten-
ção de 8.600 metros.
ARTIGO 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, 23 de Abril de 1.979,
Registre-se e publique-se em data acima.
Gm Sig
Prefeito Municipal