norma nº 217/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 21 9
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL PASSAGEIRO, 1300 L WOLKSWA-
GEN, ANO 1978, CHASSIS 131-694.488, MOTOR BR-397.847, COR BRANCA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catari-
na.
FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Mu-
nicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo do Município, autorizado a alie
nar O automóvel passageiro, 1300L, marca Wwolkswagen, ano 19-
78, chassis 131-694.488, motor BR-397.847, em consonância /
com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, artigo
127, parágrafo 3º.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, O7 de Maio de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
Eca 2 rs ada
Prefeito Municipal