norma nº 218/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PASSAGEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RAUL GOBDERT, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBUIA, ESTADO DE SANTA CATA-
RINA .
FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Mu-
nicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a adqui
rir por compra, um automóvel passageiro, modelo 1979, em con
sonância com o Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967,
e as normas que regem a matéria sobre licitação.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, É
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Maio de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
east S
Prefeito Municipal