norma nº 220/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI 220/79
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ES-
TADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTES
E TURISMO",
Faul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Munici
pal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo, obje
tivando a obtenção de recursos financeiros para a realiza-
ção de obras no município de Imbuia.
ARTIGO 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, 25 de junho de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
Ee
Prefeito Municipal