norma nº 221/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
“EB Ne 221/79"
"INSTITUI PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Cata-
rina, no uso de suas atribuições legais, etc...
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu-
nicipal de Vereadores de Imbuia votou e eu sanciono a seguinte /
Lei:
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO
ARTIGO 4º -—
ARTIGO 5º —
Fica instituido um' Ponto de Taxi, à Rua Celso Ramos,
mais precisamente em frente a propriedade do Senhor
Osvaldo Azildo Machado, com 4,60 metros linear, par-
tindo da divisa com terras da Madeireira Victor ltda
ou quem de direito.
Caso o proprietário necessitar da área o "upada por
esta atividade, o mesmo cederá a mesma área à Rua
Avelino Ludwig, tendo-se como ponto de partida para
medição à esquina entre as Ruas Celso Ramos com Ave-
lino Ludwig, obedecendo-se as normas que regem a ma-
téria, quanto a distância da esquina.
O proprietário para o disposto no artigo anterior, ofi
cializará a Prefeitura Municipal de Imbuia, com antece
dência de 30 (trinta) dias, para que O Ponto de Taxi
possa ser localizada na outra área já citada nesta Lei.
O ponto ora instituido terá lotação para um veículo, po
dendo o mesmo ser aumentado a critério do Poder Executi
vo Municipal, mediante requerimento endereçado a Prefei
tura Municipal de Imbuia, pelo interessado.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Julho de 1.979.
Registre-se e Publique-se em data acima.
Bereldigção =
Prefeito Municipal