norma nº 222/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
Nº 222/79
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÊS DA SECRETARIA DA SAÚDE."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câma-
ra Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -Fica o chefe do Poder Executivo do Município auto
rizado a firmar convênio com o Governo do Estado
de Santa Catarina, atravês da Secretaria da Saúde,
objetivando a construção da Unidade Sanitária - Ti
po “B”.
ARTIGO 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Imbuia, 08 de Agosto de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
Prefeito Municipal