norma nº 223/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 223/79
“DOA ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câma-
mara votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município auto
rizado a doar 1.200m2 (um mil e duzentos metros qua
drados) ao Governo do Estado de Santa Catarina, pa
ra através da Secretaria da Saúde ser construído a
Unidade Sanitária TIPO "B",
ARTIGO 2º - A área constante do artigo primeiro, localiza-se
com frente à Rua Avelino Ludwig, com 30 metros;
fundos com terras da Prefeitura com 40 metros, la
do direito com terras de José Jacô Goedert com 40
metros e lado esquerdo com terras da Prefeitura £
com 40 metros.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, 08 de Agosto de 1.979.
Registre-se e publique-se em data aci,
Prefeito Municipal