norma nº 224/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 224/79
"REVOGA LEI Nº 169/77 DE 12/07/77 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câma-
ra votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogado a Lei nº 169/77 de 12/07/77, a qual
continha doação de uma área de terra para a Escola
de 2º grau.
ARTIGO 2º - A área a que se refere o artigo primeiro, será
reincorporado ao patrimônio do Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 1.979.
Registre-se e publique-se em data aci
Prefeito Municipal