| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1979 |
| Date | 1979-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 234 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA LEI Nº 227/79 "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca tarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam anuladas as verbas do orçamento em vigor, na importância de (r$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil cruzeiros). OlO1 - DEPARTAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de consumo (r$ 5.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de serviços pessoais 10.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip.material permanente Cr$ 30.000,00 ———0202 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.2 - Despesas exercícios anteriores Crê 20.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 10.000,00 0401 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00 0501 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0 O - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip.material permanente crê 330.000,00 segue... PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 ao SANTA CATARINA 88440 - IMBUIA ARTIGO 2º - Resultante dos recursos retrocitados, ficam suple- mentadas as verbas a seguir relacionadas do orça- mento vigente. O101 - DEPARTAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1 - Pessoal civil 0202 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.3 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Outros serviços e encargos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Salário-família [53:7 Crê Cr$ 45.000,00 30.000,00 3.000,00 0301 - DEPARTAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.1 3.1.1.3 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal civil Obrigações Patronais 0401 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.2.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.2.0.0 3.2.1.3 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal civil Obrigações patronais Material de consumo TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Contribuições correntes DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equip. e material permanente 0501 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.2.0 4.0.0.0 4.1.0.0 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de consumo DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS segue. Crê 838 Cr$ crê 75.000,00 10.000,00 80.000,00 23.000,00 5.000,00 30.000,00 5.000,00 133.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA RUA 25 DE NOVEMBRO, 234 88440 - IMBUIA — SANTA CATARINA 4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 66.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 1.979. Registre-se e publique-se em data acima. AA SÉ BAGÉ COBDERT Prefeito Municipal