norma nº 228/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 -IMBUTA — SANTA CATARINA
LEI Nº 228/79
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Cata
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Imbuia votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar o Médico Dr. EROS CASTRO, registrado
no CRM-PR sob nº 6530, para desempenhar as funções
junto à Unidade Sanitária de Imbuia.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta lei correrão pela do
tação 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos da
Secretaria da Saúde Pública e Saneamento, do Orçamen
to vigente.
ARTIGO 3º - Na insuficiência de recurso fica o Poder Executivo
autorizado a suplementá-la na importância necessária.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Outubro de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
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Prefeito Municipal