norma nº 229/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 229/79
"DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E MACADAMIZAÇÃO DA ESTRADA INTER-
MUNICIPAL, IMBUIA - VIDAL RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca
tarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei|:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a efetuar a re-
tificação e macadamização da estrada intermunici-
pal, Imbuia à Vidal Ramos, na localidade de Alto
Garrafão, numa extensão de 1.000 metros, aproxi-
madamente, proporsionando a ligação de Imbuia com
Leoberto Leal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Novembro de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
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Prefeito Municipal