| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1979 |
| Date | 1979-11-23 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES. |
| native_id | 237 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.