norma nº 230/1979

sa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
"AUTORIZA O
230/79
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÊS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
CULTURA."
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca-
tarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
Fica o chefe do Poder Executivo do Município auto-
rizado a firmar convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, atravês da Secretaria da Educação e
Cultura, objetivando a obtenção de recursos financei
ros para a construção, ampliação e reforma de Unida-
des Escolares no município de Imbuia.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Novembro de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima.
Prefeito Municipal