norma nº 231/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88.440 - IMBUIA — SANTA CATARINA
LEI Nº 231/79
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Ca-
tarina no uso de suas atribuições:
Paço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre
o imóvel, que se situe em logradouro que se benefi-
cie ou venha a beneficiar-se de Iluminação Pública,
ARTIGO 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre
o imóvel constituido por lote vago, que se situe em
logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Ilu
minação Pública,
$ Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado
à razão de 10% (Dez por cento) do maior valor de ke
ferência do país.
ARTIGO 3º - Observado o disposto no Artigo 1º desta Lei, cobrar
-se-à a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, cal
culada sobre o maior "Valor de Referência" na seguin
te proporção:
TvaLOR DEÍVALOR ai
FAIXA E/OU CLASSE DE CONSUMO EERERÊI-| axa 1,2
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO O —- 30 kwh [= | 362 |
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO 31 - 50 kwh - | 5,40
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 51 -100 kwh | - | 902 |
| RESIDENCIAL MUNOF,ACIMA 100 kwh | 12,62
| RESIDENCIAL BIF. E TRIFÁSICOS E =, | ade
| COM, IND,P, PUB. EMP,S, PUB, MONOFÁSICO | - | 27,04 |
| COM, IND. P.PUB.EMP.S.PUB.BIP. E TRIP, | - | 45,07 |
I
PRIMÁRIOS =. À emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO, 234
88440 - IMBUIA det SANTA CATARINA
ARTIGO 4º —
ARTIGO 5º —
ARTIGO 68º —
ARTIGO 7º —
o produto da Taxa ora criada constituirá receita
destinada a cobrir e remunerar os serviços e dis
pêndios da Municipalidade, decorrentes da insta-
1ação, custeio e consumo de energia elétrica pa-
ra Iluminação Pública.
A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º desta
Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Muni
cipal, em conjunto com os impostos Predial e Ter
ritorial.
A cobrança da Taxa relativa ao Artigo 1º desta
Lei será feita pela Prefeitura Municipal, medi-
ante convênio a ser celebrado com a Centrais &-
létricas de Santa Catarina SA. - CELESC, junta-
mente com as contas de energia de consumo parti
cular,
Realizado o convênio, a CELESC contabilizará men
salmente, o produto da arrecadação da taxa em con
ta apropriada,
$ 1º -A CELESC fornecerá à Prefeitura Municipal, até o
dia 15 (quinze) do mes seguinte em que se operou
o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação,
$ 2º -O "superavit" eventual, levantado em balanço da
contabilidade da Taxa, deverá ser aplicado pela
CELESC em serviços relacionados com a Iluminação
Pública,
$ 3º -quando o saldo dessa arrecadação for insuficien
ARTIGO 8º —
te para cobrir o valor da conta de fornecimento
de-energia elétrica para Iluminação Pública, e de
mais serviços previstos no Artigo 4º desta Lei.
O executivo Municipal deverá providenciar a 1i-
quidação do débito pendente, até o dia 30 (trinta)
ão mes seguinte em que ocorreu o “Deficit",
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 23 de Novembro de 1.979.
Registre-se e publique-se em data acima,
fe celeste (Eregesto Municipal