norma nº 236/1980

Rua 25 de Novembro nº 234
86.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 236
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Muni-
cipal votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através
da Secretária dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência
Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio finanfbiro destinado
ao pagamento de parte do custo de aquisição de um caminhão-basculante,
marca Mercedes Benz, modelo 1113, ano de fabricação 1980.
Art. 2º - A Presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia,16 de abril de 1980.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Prefeitura Mu-
Cie ALA
José Behiickijann
nicipal, em 16 de abril de 1980
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Secretário Gehal