norma nº 237/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA —- Santa Catarina
LEI Nº 237
E
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS, BARRAGEM DE
PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O prefeito do Município de Imbuia, Estado de Sabta Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a câmara de Verea
dores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 1º- FIcam declarados de utilidade pública, a área de terras de ...
ART.
ART.
2º-
3º-
52-
3.920 m2 ( Tres mil novecentos e vinte metros quadrados) e a
barragem de pedra existente na área, pertencentes a Artulino
Eger e ou a quem dé direito, necessário para o sistema de abas
tecimento de água, barragem e captação.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação
própria do orçamento em vigor.
Fica o poder executivo Municipal autorizado a proceder a desa-
propriação da área, barragem de pedra, por meio amigável ou
judicial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito em, 12 de Maio de 1.980.
Registra-se e publica-se em data acima.
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Prefeito Municipal
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos
doze de Maio de 1.980.
7
Cem ANO
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