norma nº 238/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
É Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 238
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR A GARAGEM E SUA
CONSEQUENTE RECONSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO CROQUIS ANEXO, E DÁ OU-
—
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
o de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a demolir
a garagem e a efetuar a sua reconstrução nos moldes
do croquis anexo.
ART. 2º - AS despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Agosto de 1.980.
Registra-se e publica-se em data acima.
fis efa
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos
quatro dias do mes de Agosto de 1.980.
IrÊ ada
Secretário Geral.