norma nº 240/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
” 88.440 - IMBUIA im Santa Catarina
Institui o seguro de vida em grupo e acidente de trabalho, aos ser
vidores Municipais, e dá outras providências.
o Prefeito do Municipio de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes, deste município que nos termos
do artigo 43 parágrafo 2º da Lei orgânica dos Municípios do Esta
do de Santa Catarina, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica instituido o seguro de vida em grupo e acidentes de
Trabalho, a todos os servidores Muniéipais.
ART, 2º - A BESCOR corretora de seguros e administradora de bens /
Ltda, caberá a administração do que trata o artigo 1º,
ART. 3º - A contribuição mensal do seguro de vida em grupo e aciden
te de trabalho, será paga pela muniéipalidade a todos os
servidores municipais, excetuando-se os eventuais.
ART. 4º - O servidor fará jus ao que trata o artigo anterior, en-
quanto estiver a disposição do empregador.
ART. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação propria do orçamento vigente.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Setembro de 1.980:.
Registra-se e publica-se em data acima.
Besteira des —
Prefeito Municipal.
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos qua
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