norma nº 244/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 244
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ES |
TADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE".
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes, deste Município, que a Câmara a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Pa
ART. 1º - Fica o chefe do poder Executivo do Município, autorizado
a firmar convênio com o Governo do estado de Santa Cata-
rina, através da Secretaria da Saúde, objetivando a cons
trução da Unidade Sanitária, tipo "D".
ART. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Dezembro de 1.980.
Registra-se e publica-se em data acima.
faia
”-
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, eMy 01
de Dezembro de 1.980. )
* JOSê sCHLIC
Secretário Geral.