norma nº 247/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA Ro Santa Catarina
“LEI Nº 247
—õ—
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁRZA DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes, deste Município que a Câmara de
“& Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir uma área
de terras, perfazendo 462:00 m2 (quatrocentos e sessen
ta e dois metros quadrados, pertencente ao senhor Val-
dir José da Silva, através dos meios amigáveis ou ju-
dicial, para utilidade na construção do reservatório de
Agua da CASAN.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação próprio do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
za ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Dezembro de 1.980.
Registra-se e publica-se em data acima.
Lika estbitel o —
Prefeito Municipal.
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos oi-
to dias do mes de dezembro do ano de 1.980.
Ms
Secretário Geral.