norma nº 248/1981

po e dee e o o ae
Rua 25 de Novembro nº 234
” 88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 248
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR A REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA, À RUA CARLOS PEDRO SIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a construir a
Rede de energia elétrica, à rua Carlos Pedro Simas, até a
Sede da Sociedade Futebol Clube Recreativo Cruz de Malta.
ART. 2º - A participação da Prefeitura será de 30% (Trinta por cento)
do custo da Obra.
ART. 3º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da ão
tação do orçamento vigente.
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 'em 09 de Janeiro de 1981.
Registra-se e publica-se em data acima.
Prefeito Municipal em Exercici
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos nove
dias do mes de janeiro de 1981.
JOSRK SCHLIC
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Secretário Geral.