norma nº 251/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
) Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA == Santa Catarina
LEI Nº 251
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ei.
ART. 1º - Fica o poder executivo do município autorizado a adquirir
por compra, um automóvel de passageiros, modelo 1981, em
consonância com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e
as normas que regem a matéria sobre licitação.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 23 de fevereiro de 1981.
Registre-se e publique-se em data supra.
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Prefeito Municipal
A presente lei foi publicada e registrada nesta sesretaria aos vinte
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José! schiickhann
Secretário Geral