norma nº 22/1970

Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Imbuia
RA No 22 140
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HORACTO LAURTNDO, Prefeito Municipal de Imbuisa
Faco sabor o todos os habitentes deste Municínio. me
ars Municipal Decreta e eu sonciono o promulco
seguinte Lei
*
Artigo 1º - Ficam isentos da TARADÊ LICENÇA, tôdas as Indústrias, que
por ventura, forê psquesiaas no Mansefnio, mm nerfodo /
E de 10 (dez) anoss
$1º - Esta isenção abrange aos Industriários, que contribuirem /
com mois de NCR$ 2.000,00 ( dois mil ernçeims novos) de Im
posto sôbro Cireulação de Mercadorias (TCM) para O Rstado,
8 20 - Deverá ser levado em conta a desvolorizaõão da moeda, ao /
longo dos 10 (dez) anos, usando-se de 20% (vinte por cento)
so ano p
ro o reajuste,
- Esta
ei
entrará em viosr no data de su: publicação, revo-
gade
À ã es
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 20 de fevereiro de 1.970.
Preféito