norma nº 254/1981

j Rua 25 de Novembro nº 234
5” 60.440 - IMBUIA = Santa Catarina
“ DISPÕE SOBRE A PINTURA DAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL, DEPÓSITOS, GARAGEM E PINTURA EXTERNA DO PAÇO MUNICI-
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
“di Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º. - Fica o poder Executivo do Município, autorizado a efetu
ar a pintura das dependências da Bibliotêca Pública
Municipal, depósitos, garagem e pintura externa do pa
ço Municipal, obedecendo os princípios da licitação.
ART. 22, - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente.
ART. 3º..º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. - Revogadas as disposições em contrário.
p= Gabinete do Prefeito, em 23 de Março de 1.981
ablica-se em data acima.
[A (7
Prefeito Municipal,
Registra-se e
A Presente Lei foi publicada e registrada nesta secretaria aos
vinte e tres dias do mes de março de 1.981.
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JOSÊ YCHLICKMANY
SecrefárioGeral