norma nº 256/1981

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 256
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉBITO À CENTRAIS ELÉ
TRICAS DE SANTA CATARINA S/A. CELESC, RESULTANTE /
DO CONVÊNIO ENTRE AS PARTES, COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Os O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa
catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município ,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder esecutivo do município, au-
torizado a efetuar o pagamento do débito existente
à Centrais Elétricas de Santa Catarina SA. CELESC,
resultante do Convênio entre as partes, para a cobram
ça da Taxa de Iluminação Pública.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta lei, corre
rão por conta da dotação própria do orçamento vigen
ts
ART. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 1,981,
Registra-se e publica-se em data acima.
Prefeito Municipal Interino.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos
quartoze dias do mes de Maio de 1. a
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