norma nº 261/1981

Estado do Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234 ”
88.440 - IMBUIA - Sta, Catarina
LEI Nº 261
AUTORIZA O PODER EXSCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DB SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DOS TRANSPORTES E OBRASe
RAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo & seguin
te Lei.
ART. 1º - Fica o poder Executivo do Município autorizado a fir-
mar convênio com o Governo do Estado de Santa Catari-
na, através da Secretaria dos Transportes e Obras, (
Fundo Estadual de Assistência Rodoviária), objetivan-
do a obtenção de auxílio financeiro destinado à aqui-
sição parcial de combustível para manter a Patrulha /
Rodoviária Mecanizada, quando estiver a disposição des
te Município, para execusão de conservação, melhoramen
tos e ou implantação de rodovias permanentes à rede Mu
nicipal. É
ART. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
ART. 3º - Revogadas as disposições emontrário.
Gabinete do prefeito, em 27 de agosto de 1981.
Registra-se e publica-se em data supra.
Kecsstgeé
Prefeito Municipal.
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos /
vinte e sete de agosto de 1981.
g o: SAS
Jo pro SCHLIOEMANN
secretário Geral. q