| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ESTRADA E FORNECER OS MATERIAIS PRECISOS PARA A TIRAGEM DO MACADAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Artigo Artigo Artigo 18 Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Imbuia =) ty E ND 23/10 a ntoriza o Poder Executivo a abrir Estra orne; o ae rnecor os materiais precisos para Ea a tirogem do Mecadame e dá outros providên cias. JOSÉ HORACTO LAURINDO, Prefeito Hunicivsl de Imbuias Façd saber a todos os habitantes deste Município, / que a Câmar: Municipal Decreta e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Tot. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a estrada neces séria, na propriedade do Senhor Lindolfo José Jasper, pa- ro a tiragem do macadame preciso ao consumo destes Fico o Poder Executivo autorizado a fornecer os seguintes meteriai a) Made ” A a para a construção da cerca e das Porteiras. a b) Um carretel de arame para a devida cercas Fica também autorizado a Poder Executivo Municipal, a se responsabilizar pelos danos causados à lavoura do doante, por pessoas que estiverem a serviço desta Prefeitura, no decorrer da exploragem. Esta Lei entrará em vigor na dota de sua pull imação, revo gadas as disposições em contrário, Prefeiturs Municip:1 de Imbuia, em 20 de fevereiro de 1.970, Reeistrado e publicada = presente Tei nda data supras Prefeito