norma nº 263/1981

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa ca
tarina,.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que
a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o poder Executivo do Município, autorizado a cons
truir a Delegacia de polícia e demais dependências.
ART. 22º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dota-
ção própria do orçamento vigente.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Setembro de 1981,
Registra-se e publica-se em data acima,
Baer ese
Prefeito Municipal.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos
oito dias do mes de setembro de 1981.
a
Secretario Geral.