| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1981 |
| Date | 1981-09-21 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA À TELESC, PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA. |
| native_id | 272 |
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Estado de San PREFEITURA ta Catarina MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro nº 9234 88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina tarina, Câmara de ART. 1º - LEI Nº 265 O Prefeito do Município de Imbúia, Estado de Santa Ca- Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o poder executivo do Município, autorizado a doar uma área de terra com 360 m2 (trezentos e sessenta me- tros quadrados) do terreno da *refeitura, com 12 metros de frente e 30 metros de fundo, à Telecomunicações de Santa Catarina S/A - TEIESC-, para a instalação da Cen- tral Telefônicas. PARÁGRAFO ÚNICO- O constante do ART. 1º, fará frente com a Rua Avelino Ludwig, lado direito com terras de José Ja cô Goedert, fundos e lado esquerdo com terras da Prefei- turas ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário. ART. 4º - Registra-se e publica-se em data supras GABINETE DO FREFEITO, em 21 de Setembro de 1981. Ta O o Prefeito Municipal A regente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vinte e um dias do mes de setembro “a ” Za EE ARDE AS ES E VD, OSÉ SCHINCKMANN Secretário) Geral.