norma nº 267/1981

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 267
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A
FIRMAR CONVÊNIO E/OU PROTOCOLO COM A FUNDA
ÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR -FU-
CABEM"
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder Executivo do Município autorizado a firmar
convênio e/ou protocolos com a Fundação Catarinense do
Bem estar do Menor, para execução de programas de assis
. tência ao menor carente do Município.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Outubro de 1981.
Registra-se e publica-se em data acima.
fe gfasntos
Prefeito Municipal.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin
oh É o a
tário eral.
te e seis dias do mes de outubro de 1981.