norma nº 268/1981

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 268
“ACRESCENTA AO ARTIGO 246 DA LEI Nº 11 DE 04 DE NOVEMBRO
DE 1969, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a C&-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
ART. 1º - O artigo 246 da Lei nº 11 de 04 de novembro de 1969, pas-
sa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único a seguir
indicado.
REtigo RASA, pulp so Sa si A SUN
-
Parágrafo Único - A Cobrança da Taxa de serviços urbanos, referente
ao serviço de iluminação, prevista no artigo 243, quando
conveniado com empresa de energia elétrica, terá como ba-
se de cálculo o valor da "Tarifa de Iluminação Pública em
MWwh", vigente para o município, e será calculado mensalmen
te nas contas de energia elétrica até o limite dos percen
tuais a seguir especificados: -
= Se GU ums
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o - 30, 0kwh 0,4
3a - 50 kKwh 0,6
51 - 100 Kwm 1,6
101 —. 200 kwk es
201 — 500 kWh 4,5
501 - 1000 wh 9,0
Acima de 1000-Kwh 18,0
Veranista
CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o - 30 KWwh 3,0
31 - 50 Kwh 4,4
51 -. 100 Kwh 9,2
101 - 200 kwh 11,0
201 - 500 Kwh 13,0
501 - 1000 Kwh 20,0
Acima de 1000 Kwh 28,0
CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
q - 30 Kwh 50,0
31 - 50 KWh "
51 - 100 KwWh "
101 - 200 Kwh "
201 - 500 Kwh m
501 - 1000 Kwh "
Acima de 1000 Kwhn ij
CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS '
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
Até a 2000 Kwh 37,3
2.001 a 5000 KWh 74,3
5.001 a 10000 Kwh 1,4
10.001 a 50000 kWh 148,6
Acima de 50000 Kwh 185,8
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor am 01 de janeiro de 1982, data em
que ficam revogadas as disposições em contratos
Gabinete do Prefeito, em 26 de Outubro de 1981.
Registra-se e; Publica-se em data acima.
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prefeito Municipal.
A presente Lei foi registrada e Publicada nesta secretaria aos vinte
e seis dias do mes de outubro de 1981.
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