norma nº 269/1981

Ls
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 269
"OUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO; A RECEBER POR DOA
ÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ANÍBIO CECÊ
LIO DOMINGOS DA SILVA E SUA MULHER, PERFAZENDO UM TOTAL DE
1.225 m2(Hum mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados)
25x35, PARA A INSTALAÇÃO DA TORRE DA TELESO SA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câ-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.
Xe
Parágrafo
ART.
ART.
ART.
ART.
2º
3º
4º
5e
Fica o poder Executivo ão Município, autorizado a receber
por (doação, uma área de terra de propriedade do senhor anívio
Cecílio Domingos da Silva e sua Mulher, perfazendo um total
de 1.225 m2 (hum mil dusentos e vinte e cinco metros quadra
dos) (35x35) para a instalação da Torre da Telesc SA.
mico: O constante do artigo 1º, localiza-se na estrada Cam
pestre, divisa com Vidal Ramos, no morro da repetidora de TV,
com as seguintes confrontações: frente com a estrada Campes
tre, fundo com terras dos doadores, lado direito com terras
da divisa com Vidal Ramos e lado esquerdo com terras dos
doadores.
Fica o poder Executivo do Município, autorizado a doar a &-
rea constante do artigo 1º desta Lei, à Telecomunicações de
Santa Catarina SA. TELESC SA. para a instalção da Torre, pa
ra fins de telefonia.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da do-
tação própria do orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogan-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 1981.
Registra-se e publica-se em data acima.
e [o cetsSeggo E sr
Prefeito Municipal.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vinte
e seis dias do mes de outubro de 1981.
E,
SOHL MANN
= retário |peral.