norma nº 274/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 274
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO CoM
O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,ATRAVÉS DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADU-
AL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA (FEAR):
Raul Goedert, prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catari-
na, através da Secretária dos Transportes e Obras (Fundo Estadual
de Assistência Rodoviária - FEAR), objetivando a construção da pon-
te sobre ô Rio Imbuia, na rua Pedro Teixeira, com comprimento apro-
ximado de 04 (quatro) metros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 25 de janeiro de 1982,
Registre-se e publique-se em data acima.
Here fude
Prefeito Municipal
A presente lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin-
te e cinco dias do mes de (5 iro de 1982.
Pp Schidçkmann
e
retário Geral