norma nº 275/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 275
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com
O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
Raul Goedert, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, objetivando a
construção da Cobertura do Ginásio de Esporte "Horácio Machado", na
Sede do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 25 de janeiro de 1982.
Registre-se e publique-se em data acima.
Er ralheme do
Prefeito Municipal
A presente lei foi registrada e 2 nesta secretaria aos vinte
e cinco dias do mes de pn: 19/87
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Jobé Sch1i
Secretário Geral